Direito do Consumidor
Defesa dos direitos consumeristas
Sobre o Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor protege os direitos nas relações de consumo, garantindo qualidade de produtos e serviços, informações claras e mecanismos de reparação por vícios ou danos causados.
Áreas de Atuação
- Ações por vícios de produtos
- Problemas com serviços
- Cobranças indevidas
- Defesa de fornecedores
- Procon e Juizados Especiais
Como podemos ajudar
Atuamos tanto na defesa dos direitos dos consumidores quanto na assessoria a empresas para adequação ao Código de Defesa do Consumidor, evitando passivos e litígios.
Perguntas Frequentes
O que fazer quando um produto apresenta defeito?
+O consumidor tem direito à reparação, substituição, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço, devendo formalizar o reclamação junto ao fornecedor.
Posso cancelar um contrato de serviço?
+Sim, com direito à devolução proporcional dos valores pagos antecipadamente, exceto quando houver cláusula de fidelidade regularmente pactuada.
Como as empresas podem evitar processos consumeristas?
+Através de políticas claras de atendimento ao cliente, cumprimento de prazos, informações transparentes e solução ágil de reclamações antes que se tornem litígios.
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